ERC reconfirma falta de transparência do fundo WOF na Páginas Civilizadas e na Global Notícias
O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) voltou a dar como verificada, a 19 de março, a falta de transparência do World Opportunity Fund (WOF), confirmando […]
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Luis Batista Gonçalves
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O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) voltou a dar como verificada, a 19 de março, a falta de transparência do World Opportunity Fund (WOF), confirmando o projeto de deliberação anteriormente aprovado a 15 de fevereiro. “Está em causa a titularidade da participação de 51% do capital social da Páginas Civilizadas, detida pelo WOF, que, por esta via, detém uma participação indireta de 25,628% na Global Notícias”, explica o regulador dos media luso em comunicado de imprensa.
“Perante a ausência de elementos ou medidas tomadas pelos interessados que pudessem pôr fim à situação identificada, o conselho regulador deliberou prosseguir com a publicitação da falta de transparência, em cumprimento do disposto no artigo 14º da Lei 78/2015, de 29 de julho”, informa o documento. A publicitação ocorrerá “no sítio eletrónico da ERC e em dois jornais de informação geral e de âmbito nacional”, revela ainda o regulador em comunicado, sem indicar os títulos que irão ser selecionados.
“A declaração de falta de transparência produz efeitos única e exclusivamente sobre a participação do WOF na sociedade Páginas Civilizadas, e, consequentemente, na participação indireta que detém na Global Notícias, não afetando as participações de outros detentores. A deliberação não restringe a possibilidade de transmissão da participação do WOF, desde que, sob prova bastante junto da ERC, resulte uma inequívoca sanação da situação de falta de transparência identificada”, sublinha o regulador.
Ao abrigo da legislação atual, a publicitação da falta de transparência tem como efeitos automáticos e imediatos a suspensão do exercício dos direitos de voto e dos direitos patrimoniais do WOF na Páginas Civilizadas e, consequentemente, na Global Notícias, além da “obrigação imediata do WOF depositar os direitos patrimoniais referidos no número anterior em conta individualizada aberta junto de instituição de crédito habilitada a receber depósitos em território português, sendo proibida a sua movimentação a débito enquanto durar a suspensão”.
A publicitação da falta de transparência tem também, com efeitos automáticos e imediatos, “a responsabilização do WOF enquanto titular da participação qualificada sobre a qual se verifica a falta de transparência, por todas e quaisquer obrigações declarativas ou de registo, ao abrigo de outros regimes jurídicos, pela suspensão dos direitos inerentes à sua participação no capital da Páginas Civilizadas e, consequentemente, na Global Notícias”, explica ainda a entidade supervisora.
“Estes efeitos perdurarão até ser integralmente corrigida a falta de transparência, pelo atual titular ou a quem ele suceder, junto da ERC”, avança ainda o comunicado do regulador de media português, assinado por Helena Sousa, Pedro Correia Gonçalves, Telmo Gonçalves, Carla Martins e Rita Rola. Os termos integrais da pronúncia emitida pela ERC podem ser lidos na Deliberação ERC/2024/127 (TRP-MEDIA).