“Apesar de não ter sido previamente auscultada, a ERC entende ser pertinente pronunciar-se sobre a proposta, à data já objeto de aprovação parlamentar na generalidade”, refere o parecer enviado à Assembleia da República

Licenciada em direito, Lília Ana Águas (na foto) exerceu advocacia na área do direito administrativo durante vários anos e foi deputada à Assembleia da República na XIII legislatura. Até agora, a profissional exercia as funções de vereadora da Câmara de Oliveira do Bairro, eleita pelo CDS-PP

«A ERC encara esta eleição com grande sentido de responsabilidade, numa fase crucial em matéria de regulação das plataformas digitais e de garantia da independência editorial», declara Helena Sousa (na foto), presidente da ERC

A entidade reguladora dos media invoca a necessidade da “adoção de uma diretiva destinada a incentivar padrões de boas práticas que garantam a independência e autonomia editorial, bem como o direito dos cidadãos de serem informados”

“Com base nos elementos recolhidos a partir das diligências realizadas, não foi possível comprovar a existência de poderes de influência sobre a opinião pública”, justifica o organismo regulador dos media em comunicado de imprensa

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) confirmou que foi alienada a participação detida pelo fundo World Opportunity Fund na empresa Páginas Civilizadas, Lda., que suscitava dúvidas ao regulador quanto à “transparência da sua titularidade”

Segundo a análise da ERC, que abrange os serviços de radiodifusão nacionais, regionais e locais, em 2023, muitas emissoras superaram as percentagens exigidas. “A Rádio Renascença registou a subida mais acentuada de sempre no valor de difusão de música recente”, informa o estudo

Aumento dos benefícios fiscais concedidos aos órgãos de comunicação social, como o fim do IVA dos portes de envio, e comparticipação por parte do Estado dos custos com aquisição de equipamentos que acelerem a transição digital, bem como deduções fiscais para anunciantes, são algumas das medidas

A entidade reguladora dos media avisa que “a efetivação de alterações sem autorização prévia é suscetível de acarretar consequências legais, o que terá de ser determinado no procedimento em curso”, noticia a Lusa. A decisão foi tomada em reunião extraordinária

As alterações preveem, entre outras, a isenção de certas obrigações declarativas, como fluxos financeiros, para entidades com atividades de comunicação social a título acessório, com um peso comprovadamente diminuto nos rendimentos e um alcance residual de audiências