RGPD em Portugal: Ainda está na comissão parlamentar à espera de consenso
A adaptação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) à ordem jurídica portuguesa ainda está a ser avaliada em comissão parlamentar, avançou o Sapo Tek. Apesar de estar a […]
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A adaptação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) à ordem jurídica portuguesa ainda está a ser avaliada em comissão parlamentar, avançou o Sapo Tek. Apesar de estar a ser aplicado desde Maio de 2018, ainda estão a decorrer as consultas e pareceres no âmbito da primeira comissão parlamentar.
“É um tema em que o consenso dos grupos parlamentares não é fácil”, disse ao Sapo Tek, Jorge Lacão, vice-presidente da Assembleia da República, sem adiantar uma data para fechar o assunto. “Este regulamento foi pensado para as grandes empresas que fazem negócio com os dados pessoais que recolhem – e para quem o custo de incumprimento é irrelevante. Para uma pequena empresa em Portugal o custo é muito elevado. No entanto estão obrigadas ao mesmo que uma Google”, considera Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, em declarações ao Sapo Tek. “Quando o risco é elevado, a coima deve ser elevada e a exigência deve ser elevada; quando o risco é reduzido, dada a dimensão da organização – seja privada ou pública – devemos diminuir”, disse a mesma responsável, que acrescenta que “só não propus isentar as PME também porque o regulamento não permitia”.
Na proposta portuguesa de adaptação do RGPD considera-se que “o paradigma que esteve subjacente ao legislador europeu foi o das grandes multinacionais que gerem redes sociais ou aplicações informáticas à escala global, envolvendo a recolha e utilização intensivas de dados pessoais”, pelo que não será aplicado a entidades públicas.
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