APECOM avança para autorregulação com críticas à Assembleia da República
A Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações Públicas (APECOM) vai disponibilizar “um manual de boas práticas na representação de interesses legítimos e a lista de empresas […]

Luis Batista Gonçalves
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A Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em Comunicação e Relações Públicas (APECOM) vai disponibilizar “um manual de boas práticas na representação de interesses legítimos e a lista de empresas que aderem a essas práticas que assentam em procedimentos transparentes e éticos”.
A organização associativa avança, assim, para a autorregulação com (muitas) críticas à Assembleia da República. “Foi com surpresa que recebemos ontem, dia 10 de janeiro, a notícia da não aprovação, no Parlamento, da lei respeitante à representação legítima de interesses. Lamentamos este desfecho e a oportunidade desperdiçada para criar um regime jurídico de maior transparência na relação dos poderes públicos com a sociedade civil e empresarial”, reagiu a APECOM em comunicado de imprensa.
“O nosso país mantém-se, por inação legislativa, uma ilha de opacidade numa Europa de transparência. Tanto as instituições comunitárias, como 17 dos 27 estados europeus, nos quais se incluem países como Alemanha, França, Países Baixos, Finlândia, Áustria, Itália ou Luxemburgo, para dar apenas alguns exemplos, têm em vigor regimes específicos que legitimam e regulam a representação de interesses”, sublinha o documento, que condena publicamente a postura dos deputados.
“Portugal mantém-se hoje, em 2024, ano em que se cumprem 50 anos do 25 de Abril, ao lado de países que não têm legislação específica sobre esta matéria, como é o caso de Malta, Roménia, Eslováquia, Bulgária, Croácia ou República Checa. Não tem de ser assim. Estaremos à altura das nossas responsabilidades enquanto entidade representativa de um setor que sempre pugnou por mais transparência, com ética e com regras, na relação da sociedade civil organizada e das empresas com os poderes públicos e decisores”, assegura a instituição.
Em outubro de 2022, em entrevista ao Meios & Publicidade, Maria Domingas Carvalhosa, presidente da APECOM, ainda acreditava num desfecho diferente. “Preferia, sinceramente, que fosse o Estado a dar o primeiro passo e não nós, mas temos uma reputação a manter. Há que desmistificar a relação do lobbying com a corrupção. É exatamente o contrário. O lobbying passa pela troca de informação útil e passa pela transparência. A corrupção vive da atual opacidade”, criticava a então dirigente, reeleita para a presidência da instituição em julho do ano passado.