Regulamento da UE sobre inteligência artificial deixa dúvidas em aberto
Legislação, que entra em vigor a 1 de agosto, obriga empresas a terem custos de conformidade, códigos de conduta, regras sobre os direitos de propriedade intelectual, incluindo também imposições no uso de determinados tipos de sistemas de inteligência artificial
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Daniel Monteiro Rahman
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O novo Regulamento sobre Inteligência Artificial da União Europeia (UE), que entra em vigor a 1 de agosto, vai regular as aplicações de inteligência artificial (IA) com base nos perigos que o Conselho Europeu identifica na interação entre seres humanos e os sistemas de IA, incluindo os riscos crescentes para a segurança dos cidadãos da UE e a potencial perda de postos de trabalho.
Kai Zenner, assessor parlamentar envolvido na redação do regulamento, citado no Financial Times, refere que “a lei é bastante vaga” e é “um tiro no escuro”, enfatizando ainda que “a falta de tempo conduziu a um resultado em que muitas coisas permanecem em aberto” e que “os legisladores não conseguiram chegar a um acordo, então foi mais fácil chegar a um compromisso”.
O regulamento, que será plenamente aplicável 24 meses após a entrada em vigor, classifica e divide os diferentes sistemas de IA em categorias de risco. Os que apresentam um risco mínimo, incluindo aplicações como os filtros de spam, não serão regulamentados. Os sistemas de risco limitado, como os ‘chatbots’, estarão sujeitos a determinadas obrigações de transparência. As regras mais pesadas vão recair sobre os fornecedores de sistemas classificados como de alto risco, sistemas que podem, por exemplo, traçar perfis de indivíduos ou processar dados pessoais.
A nova legislação estabelece determinadas obrigações para a utilização de IA, com base nos seus riscos potenciais e no seu nível de impacto, estipulando coimas por infrações que são fixadas em percentagem do volume de negócios anual global da empresa infratora. Códigos de conduta e requisitos de transparência, regras sobre os direitos de propriedade intelectual, proibição de certas aplicações, casos de exceção à lei e restrições no uso de determinados tipos de sistemas de IA são algumas das regras.
Alguns profissionais do setor, questionados pelo Financial Times, consideram que a proposta foi apressada, indevidamente elaborada e que vai impedir a inovação das empresas. “Esta abordagem dispersa resultou num regulamento mal concebido que irá dificultar as tentativas da Europa de competir com os Estados Unidos na criação das empresas de IA do futuro”, adverte Cecilia Bonefeld-Dahl, diretora-geral da DigitalEurope, associação que representa o setor tecnológico europeu, acrescentando que com a nova legislação as empresas europeias estarão “a contratar advogados enquanto o resto do mundo está a contratar programadores”.
Um funcionário da UE, citado no mesmo artigo, explica que a atual legislação não esclarece se sistemas como o ChatGPT estão a agir ilegalmente quando aprendem a partir de fontes protegidas pela lei dos direitos de autor. “O que é que se entende por remuneração justa para os criadores dos conteúdos originais? Que informação é protegida se foi parcialmente gerada por IA? Não temos respostas para estas perguntas”, destaca a mesma fonte.
Para Andreas Cleve, CEO da startup de saúde Corti, a preocupação está nas pequenas empresas. “Os custos de conformidade, que os representantes europeus admitem poderem atingir valores na ordem dos seis dígitos para uma empresa com 50 funcionários, representam um imposto adicional para as pequenas empresas”, afirma o responsável, citado pelo Financial Times.