Serviços da Lusa vão ter descontos para meios de comunicação
O Governo vai promover descontos para serviços de interesse público, que variam entre 50% e 75%, para órgãos de comunicação regionais e locais, e entre 30% e 50%, para órgãos de comunicação nacionais, de acordo com o Plano de Ação para a Comunicação Social
Catarina Nunes
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A Lusa vai fazer descontos a órgãos de informação, locais e nacionais, e terá um conselho de supervisão, para garantir a autonomia da agência noticiosa do conselho de administração e a independência da direção de informação, avança o Plano de Ação para a Comunicação Social, apresentado hoje de manhã, no hotel Pestana Palace, em Lisboa.
O plano está dividido em quatro eixos – regulação do setor, serviço público concessionado (que além da Lusa inclui a RTP, que vai deixar de ter publicidade), incentivos ao setor e combate à desinformação e literacia mediática. As decisões do Governo que impactam a Lusa, que tutela a par com a RTP e a comunicação social, enquadram-se no eixo do serviço público concessionado.
Nesta matéria, o documento refere que o Governo vai promover descontos para serviços de interesse público, que variam entre 50% e 75%, para órgãos de comunicação regionais e locais, e entre 30% e 50%, para órgãos de comunicação nacionais, recordando que a Lusa já disponibiliza três serviços gratuitos referentes a temas de identidade de género, desinformação, e cultura.
O documento enquadra a opção pelos descontos em detrimento da oferta referindo que “o direito da concorrência da União Europeia impede a gratuitidade dos serviços da Lusa, sendo que para mercados relevantes é preciso dar condições idênticas. Após também uma auscultação ao setor, o Governo avaliou e concluiu que a cedência de serviços de forma gratuita por parte da Lusa aos OCS levanta questões jurídicas supramencionadas e teria eventualmente um impacto negativo no setor, potenciando, por exemplo, despedimentos nas redações e contribuindo para uma diminuição do pluralismo. Ainda assim, o Governo considera que devem ser criados benefícios que aliviem os OCS nacionais nos custos associados aos serviços atualmente indispensáveis da Lusa para qualquer meio”.
O objetivo é reduzir custos aos órgãos de comunicação social, contribuindo para a melhoria dos seus planos de negócio e/ou para a canalização de fundos para o reforço de redações, bem como melhorar o acesso a pacotes de informação da Lusa, combatendo assimetrias económicas, geográficas, sociais, demográficas, com diversificação temática de interesse público.
A medida entra em vigor a 1 de janeiro de 2025, após a revisão do contrato de serviço público com visto do Tribunal de Contas, e terá um impacto de €2 milhões na redução da receita da Lusa.
Ainda no eixo do serviço público concessionado, o Governo quer uma clarificação da estrutura acionista da agência noticiosa, para assegurar que não é participada por fundos cujos proprietários são desconhecidos, promover a excelência do serviço público, contribuir para um serviço público de informação livre, transparente e de qualidade, reforçar a missão da Lusa de dar cobertura noticiosa ao país inteiro e acelerar a modernização tecnológica da Lusa.
“Esta prioridade foi materializada no passado dia 31 de julho, momento em que o Estado passou a deter 95,86% do capital da Lusa, concretizando, desta forma, o compromisso do Governo com o serviço público de jornalismo. Para garantir que a única agência de notícias portuguesa tenha uma propriedade isenta e sólida, garantindo que continua a exercer as suas funções de forma livre, transparente e independente, o Governo tem ainda a intenção de adquirir o restante capital da Lusa, de acordo com o preço justo por ação e participação acionista”, explica o documento, avançando a previsão da compra do restante capital em 2025, por €200 mil, a somar aos €24,9 milhões já executados em julho.
O Governo avança também com um novo modelo de governação, a partir de 2025, para reforçar a independência da Lusa face ao poder político e a autonomia e estabilidade de gestão (para poder implementar os seus objetivos estratégicos), proteger a liberdade editorial, a clareza, o rigor, a isenção, o pluralismo, e a qualidade do trabalho jornalístico, e monitorizar anualmente o cumprimento das obrigações do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo, na sua componente não financeira.
A medida inclui a criação de um conselho de supervisão da agência noticiosa, com uma composição multisetorial na área dos media. A este conselho caberá garantir a autonomia do conselho de administração e a independência da direção de informação. Caber-lhe-á, igualmente, supervisionar a atividade da agência, bem como a sua relação com os principais intervenientes do setor e, ainda, pronunciar-se sobre a nomeação do presidente do conselho de administração (máximo de dois mandatos de três anos cada), através de uma candidatura que deverá ter por base um plano estratégico sistematizado, com identificação de objetivos a atingir.
“Com esta solução, quer-se também que a Lusa passe a estar verdadeiramente inscrita no mercado em que se insere (ligação com associações, sindicatos, entre outras entidades da sociedade civil), passando a ouvi-lo e, não apenas, a gerir o seu desempenho em função da indemnização compensatória. Isto é, que a Lusa passe a ser escrutinada não apenas no que diz respeito aos resultados financeiros, mas também em relação aos serviços que presta”, acrescenta o Plano de Ação para a Comunicação Social.
A modernização em meios humanos e tecnológicos, com um custo estimado de €4 milhões e a execução a iniciar-se em 2025, durante três anos, é outra das medidas para a Lusa inscrita no plano do Governo no eixo do serviço público concessionado. “O Governo pretende dar reconhecimento, visibilidade, investimento e modernidade à Lusa, encarando-a como uma das peças centrais da estratégia para a comunicação social. Para tal, vai modernizar e dotar a agência de meios humanos e tecnológicos, atribuindo-lhe também mais responsabilidades e novos objetivos”.
O documento avança ainda que “a Lusa, no âmbito do serviço público que presta, terá particular atenção em áreas como a cultura, contribuirá para combater a desinformação e para robustecer a literacia mediática e desempenhará um papel fundamental na coesão territorial. Nesse sentido, o Governo vai reabilitar a agência com infraestruturas (estúdios de gravação e auditórios) e aplicações informáticas (alteração de site e redes sociais, do sistema de newsletter e de monitorização de conteúdos) que permitam fazer face a objetivos estratégicos, nomeadamente o combate à desinformação e a evasão de leitores”.