A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) critica o incentivo à criação de setores informativos sem jornalistas, em resposta a um documento elaborado pela Associação Portuguesa dos Media Digitais Online (APMEDIO), disponível online, que “pretende ajudar todos os que, não tendo possibilidades financeiras de contratar um jornalista com carteira profissional, pretendam ter um setor de informação e um diretor de informação”.
“Repudiamos vivamente toda e qualquer forma de incentivo à criação de publicações e/ou órgãos de comunicação social que detenham setores informativos de natureza jornalística sem jornalistas”, avança a CCPJ em comunicado, explicando que “só existem jornalistas com carteira profissional” e que, nos termos da lei, “é condição do exercício da profissão de jornalista a habilitação com o respetivo título”.
“É um facto que, nos termos do artigo 15º, nº 1, do Estatuto do Jornalista (EJ), para efeitos de garantia de aceso à informação de sujeição às normas éticas da profissão e ao regime de incompatibilidades, são equiparados as jornalistas os indivíduos que, não preenchendo os requisitos fixados no artigo 1º, exerçam, contudo, de forma efetiva e permanente, as funções de direção do setor informativo de órgão de comunicação social”, refere o comunicado da CCPJ.
Nos termos do nº 1 do artigo 1º do EJ, “são considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, seleção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por qualquer outro meio eletrónico de difusão”, esclarece o documento da CCPJ.
“Logo, a exceção está no facto de os equiparados a jornalistas não desempenharem a atividade jornalística como ocupação principal, permanente e remunerada e não exercem com capacidade editorial funções de pesquisa, recolha, seleção e tratamento de factos, notícias ou opiniões”, alerta ainda a CCPJ, relembrando que “um setor informativo tem de ter ao seu serviço jornalistas”.
“Se ao diretor compete designar os jornalistas com funções de chefia e coordenação e presidir ao conselho de redação, se só nas publicações com mais de cinco jornalistas o diretor pode ser coadjuvado por um ou mais diretores-adjuntos ou subdiretores (artigo 21º da Lei de Imprensa), então a hipótese de uma publicação jornalística e/ou setor de informação de um órgão de comunicação social de natureza jornalística não ter ao seu serviço jornalistas não se coloca”, ressalva a CCPJ.
“Defendendo a APMEDIO que, se a empresa proprietária do órgão não tiver ‘possibilidades financeiras de contratar um jornalista com carteira profissional’, mas ‘pretenda ter um setor de informação e um diretor de informação’, então pode apresentar, junto da ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social], cópia do ‘cartão de equiparado’, sem, contudo, esclarecer que um setor informativo, à exceção do preceituado no artigo 36º da Lei da Rádio, deve ser assegurado por jornalistas”, adverte ainda a CCPJ.
A difusão da informação “cria uma perceção errada junto dos cidadãos que é possível existirem publicações e/ou setores informativos de órgãos de comunicação social a difundirem informação jornalística que não é produzida por jornalistas”, alega a CCPJ.
Em declarações ao M&P, António Guedes Tavares, presidente da direção da APMEDIO, explica que o documento em causa “é um documento interno dirigido apenas aos sócios”. “Não fizemos qualquer comunicação para o exterior deste documento nem recebemos qualquer contacto da CCPJ sobre este documento, o que consideramos elementar para quem está no mundo da comunicação social”, refere.
“Nada do que consta no documento vai contra a legislação vigente e o citado documento apenas pretende ajudar os sócios, e apenas os sócios que reúnem as condições necessárias, nos passos a dar para obter a carteira de equiparado para o diretor de informação”, assegura António Guedes Tavares.
Lançada em meados de dezembro de 2024, a APMEDIO, uma nova associação de media digitais criada para fortalecer o papel dos órgãos de comunicação social que utilizam o meio digital como suporte principal de comunicação, é constituída por representantes de 22 títulos.